Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da VisionnAI, o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e estar de acordo com a integralidade destes Termos, vinculando-se às suas disposições. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, interrompa imediatamente o uso de nossos serviços.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

01.Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

02.Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar determinados Serviços, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros, exatos e completos durante o cadastro
• Manter seus dados de cadastro atualizados
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
• Notificar imediatamente a VisionnAI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança
• Ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

A VisionnAI reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

03.Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para prática de atos ilícitos, fraudulentos ou que contrariem a boa-fé e a ordem pública
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização, realizar engenharia reversa, decompilação ou desmontagem dos sistemas
• Transmitir vírus, malware, worms ou qualquer código de natureza destrutiva
• Coletar, armazenar ou processar dados de terceiros sem autorização legal
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma (ataques DDoS, scraping abusivo, etc.)
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, comunicações não solicitadas ou publicidade não autorizada
• Violar direitos de propriedade intelectual da VisionnAI ou de terceiros
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa

04.Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a software, código-fonte, algoritmos, design, marcas, logotipos, textos, gráficos, interfaces de usuário, bases de dados e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da VisionnAI ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os Serviços ou o Conteúdo. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial da Plataforma, nos limites destes Termos.

05.Serviços, Disponibilidade e Inovação

A VisionnAI se compromete a oferecer serviços de tecnologia seguros, rápidos e inovadores, empregando as melhores práticas de engenharia de software e cibersegurança. Contudo:

• A Plataforma é disponibilizada "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available)
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável
• A VisionnAI reserva-se o direito de modificar, atualizar, descontinuar ou aprimorar funcionalidades a qualquer momento, como parte de nosso compromisso com a inovação contínua
• Alterações significativas nos Serviços serão notificadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

06.Compromisso com Segurança

Segurança é o pilar fundamental da VisionnAI. Empregamos medidas de proteção em múltiplas camadas para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados e sistemas:

• Criptografia ponta a ponta em todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma
• Autenticação multifatorial (MFA) disponível para todas as contas
• Monitoramento em tempo real de ameaças e vulnerabilidades, com resposta automatizada a incidentes
• Infraestrutura certificada com provedores que atendem aos mais altos padrões internacionais de segurança
• Política de divulgação responsável para relato de vulnerabilidades por pesquisadores de segurança

O Usuário também é responsável por adotar medidas de segurança em seu ambiente, incluindo a utilização de senhas fortes, ativação da autenticação multifatorial e manutenção de seus dispositivos e softwares atualizados.

07.Pagamento e Planos

Determinados Serviços da VisionnAI podem ser oferecidos mediante assinatura paga. Os valores, condições de pagamento e funcionalidades de cada plano serão detalhados na página de contratação. As seguintes condições se aplicam:

• Os preços são informados em Reais (R$) e incluem todos os tributos aplicáveis, conforme legislação brasileira
• As cobranças de assinaturas são recorrentes e o Usuário autoriza o processamento automático na periodicidade contratada
• O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeito ao término do período já pago
• A VisionnAI poderá reajustar os valores dos planos, notificando o Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias
• Em caso de inadimplência, a VisionnAI reserva-se o direito de suspender o acesso aos Serviços pagos após notificação prévia

O direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é assegurado ao Usuário pessoa física que contratar serviço fora do estabelecimento comercial, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.

08.Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a VisionnAI não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma
• Interrupções de serviço causadas por caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros, falhas de telecomunicações ou de energia
• Conteúdo gerado, transmitido ou armazenado pelo Usuário na Plataforma
• Condutas de terceiros que utilizem a Plataforma de forma ilícita
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponibilizadas na Plataforma

09.Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela VisionnAI está descrito em detalhes em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

A VisionnAI atua como Controladora dos dados pessoais coletados e se compromete a tratar esses dados em conformidade com a LGPD, garantindo os direitos dos titulares previstos no Art. 18 e adotando as medidas de segurança exigidas pelo Art. 46.

10.Comunicações e Marketing

O Usuário poderá optar por receber comunicações de marketing da VisionnAI, incluindo newsletters, ofertas de produtos e campanhas promocionais. Essa opção é baseada exclusivamente em consentimento livre e expresso, conforme Art. 7º, I da LGPD.

• O consentimento para marketing pode ser revogado a qualquer momento através do link de descadastramento presente em todas as comunicações ou mediante solicitação ao nosso DPO
• Comunicações transacionais e de segurança (como alertas de login, redefinição de senha e notificações de segurança) não dependem de consentimento de marketing e continuarão sendo enviadas enquanto a conta estiver ativa
• A VisionnAI não pratica envio de comunicações não solicitadas (spam) e repudia práticas de marketing abusivo

11.Suspensão e Encerramento

A VisionnAI poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos
• Prática de atividades ilícitas ou fraudulentas
• Comprometimento da segurança ou estabilidade da Plataforma
• Determinação judicial ou de autoridade competente
• Inadimplência de obrigações financeiras após notificação

O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação através dos canais de atendimento. O encerramento não exime o Usuário de obrigações previamente assumidas.

12.Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a VisionnAI, seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
• Violação de qualquer lei ou regulamento aplicável pelo Usuário
• Fornecimento de informações falsas ou incompletas no cadastro

13.Disposições Gerais

13.1 Alterações dos Termos

A VisionnAI reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas ao Usuário por e-mail ou mediante aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das alterações.

13.2 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da VisionnAI.

13.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4 Renúncia

A não exigência imediata de qualquer disposição destes Termos pela VisionnAI não constituirá renúncia aos direitos nela previstos, podendo ser exigidos a qualquer tempo.

13.5 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a VisionnAI em relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

14.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

15.Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato: